Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, II. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. A discussão consiste na eventual demonstração dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, em recuperação judicial. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou, ao se referir aos termos da decisão que não concedeu os benefícios da justiça gratuita ao réu, que o agravante não comprovou a incapacidade de arcar com as despesas processuais e, após intimado para fazer o recolhimento do preparo, deixou transcorrer o referido prazo. Assim, manteve a decisão que não conheceu o recurso ordinário interposto em razão da deserção. 4. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 463, II, é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. 5. No caso, embora o agravante sustente ter demonstrado sua condição de hipossuficiência, o Tribunal Regional, instância soberana na análise de fatos e provas, não registra nenhum elemento de prova apto à demonstração da insuficiência financeira, não sendo suficiente para tanto a mera condição de empresa em recuperação judicial. 6. Apenas com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante o óbice da Súmula 126/TST, seria possível reconhecer eventual insuficiência econômica do réu. 7. Logo, a declaração da deserção do recurso ordinário com a consequente imposição do óbice processual ao seu conhecimento não implica em violação dos dispositivos apontados. Agravo a que se nega provimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA CONVENCIONAL. MULTAS DOS arts. 467 E 477, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, a Corte de origem não conheceu do recurso ordinário interposto pelo recorrente por deserção, não se manifestando, portanto, acerca das questões de mérito veiculadas no apelo. Nesse sentido, a insurgência do agravante em relação aos temas em epígrafe esbarra no óbice da Súmula 297/TST, I, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. 3. A existência do referido óbice processual impede o exame do mérito do recurso de revista e prejudica a análise da sua transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)