Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECUSA EM APRESENTAR DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação de documentos para comprovação de hipossuficiência financeira, visando à concessão do benefício da gratuidade de justiça. II. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de comprovação documental da hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça é abusiva ou irregular. III. Razões de Decidir: A CF/88 exige comprovação de insuficiência de recursos para concessão da gratuidade judiciária. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser exigida comprovação pelo magistrado. No caso, o agravante não atendeu plenamente à determinação judicial. IV. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação inequívoca de hipossuficiência. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada mediante exigência de comprovação documental. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)