Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ARMAZENAMENTO MINÉRIO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PARA APURAÇÃO DO VALOR E CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO MINÉRIO. LEI 11.101/2005, art. 116. LEILÃO REALIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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