Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NÃO ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - NENHUMA VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL - AGRAVANTE QUE SEQUER INTEGROU O POLO PASSIVO DA DEMANDA, MANIFESTANDO-SE NOS AUTOS EM NOME DA RÉ POR PROCURAÇÃO CONCEDIDA PELA EXECUTADA, COM AMPLOS PODERES, EXCETO PARA RECEBER CITAÇÃO - REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS QUE DEVE SER PLEITEADA EM FACE DA REPRESENTADA - VEDAÇÃO AO REJULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO QUE COMPORTA A VIA DO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS