Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. JUSTO MOTIVO PARA DESATIVAÇÃO DA CONTA DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. VERIFICAÇÃO DE CHECAGEM DE SEGURANÇA REALIZADA PELA PLATAFORMA. REPROVAÇÃO POR APONTAMENTO CRIMINAL EM DESACORDO COM OS TERMOS DE USO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. RECURSO INOMINADO POR APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DESLIGAMENTO MOTIVADO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, EXIGÊNCIAS PREVIAMENTE CONHECIDAS E ACEITAS POR TODOS OS MOTORISTAS. PRIORIDADE NA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, CCB. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO.

1. É possível o recebimento do recurso de apelação em observância aos princípios da fungibilidade e da primazia da análise de mérito desde que atendidos os requisitos legais do recurso correto. Preliminar rejeitada.  ... (Continua)