Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REVISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS MERCANTIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE EXERCIDO OU ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - PROVA NEGATIVA - ÔNUS DO CREDOR (CPC, art. 373, II) - EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO - PROTESTOS IMOTIVADOS - TÍTULOS INEXIGÍVEIS - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. A duplicata é um título de crédito causal, vinculado a contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, indissociável da relação jurídica que lhe deu origem. 2. Tendo a parte autora alegado fato negativo (ausência de negócio jurídico subjacente a embasar a emissão do título), recai sobre a parte adversa o ônus probatório, pena de exigir-se da parte autora prova diabólica. 3. O pedido de declaração de nulidade dos títulos deve ser acolhido, reconhecido o ato ilícito ensejador do dano moral (protesto indevido de duplicata sem causa debendi) que independe de prova o dano experimentado pela parte autora, ocorrido pelo apontamento indevido dos dados da autora - in re ipsa. 4. Recurso não provido.... (Continua)