Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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