Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO APELANTE SANDRO MARCIO DA SILVA EVALDT. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 349 E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APLICAÇÃO DE PENA INCABÍVEL FRENTE AO RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAR INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, COM DESMEMBRAMENTO DO FEITO E REMESSA DE TRANSLADO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO DA APELANTE ROGERIO BEZERRA DINIZ. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES JÁ RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.