Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINARES DE MÉRITO E PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES E REVISÃO DO APENAMENTO APLICADO NA SENTENÇA.1. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. LAUDO CONFECCIONADO POR DUAS PESSOAS IDÔNEAS REGULARMENTE NOMEADAS E PORTADORES DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR. art. 159, §§1º E 2º, DO CPP. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DIPLOMAS DOS PERITOS NOMEADOS. DOCUMENTO LAVRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. PREFACIAL REJEITADA.2. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO VITIMÁRIO EM JUÍZO COERENTE COM A VERSÃO APRESENTADA EXORDIALMENTE E CORROBORADA PELAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE VIGILÂNCIA. RÉ QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E CONJUGAÇÃO DE VONTADES COM INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, SUBTRAIU DIVERSOS PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AFIRMAÇÕES DA OFENDIDA NO SENTIDO DE CONHECER A ACUSADA DE OUTROS FURTOS PERPETRADOS NA FARMÁCIA. IMAGENS DAS CÂMERAS QUE POSSIBILITARAM A IDENTIFICAÇÃO DA RÉ E SUA LIGAÇÃO COM FURTO OCORRIDO EM COMARCA DIVERSA, PELO QUAL RESTOU PROCESSADA CONDENADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, TENDO CONFESSADO A AUTORIA DAQUELA INFRAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O ATO RECOGNITIVO CONTESTADO PELA DEFESA, PELO QUE NÃO SUBSISTE A NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO TEMA 1258, RECENTEMENTE FIXADO PELA CORTE CIDADà EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.  3. CONCURSO DE AGENTES.  PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO LIAME SUBJETIVO E ATUAÇÃO DA RÉ EM CONJUNTO COM OUTRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS. NARRATIVA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, DANDO CONTA DO AGIR DE CADA INDIVIDUO ENVOLVIDO NA EMPREITADA, SENDO QUE A RÉ SUBTRAÍA OS OBJETOS ENQUANTO OS DEMAIS AGENTES ARRUMAVAM AS PRATELEIRAS E DISTRAÍAM OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS. ADJETIVADORA MANTIDA.4. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA, COMO ANTECEDENTE CRIMINAL, DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PREMISSAS ASSENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1077). INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA REFUTADA PELA CORTE SUPREMA (TEMA 114). APENAMENTO MANTIDO.5. PENA DE MULTA.  SANÇÃO PREVISTA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XLVI, C), CUJA IMPOSIÇÃO DECORRE DE NORMA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE EXECUÇÃO.6. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. DESACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR.APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDAS.