Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 723.6426.5324.1378

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022). ... ()

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