Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato do autor, sem comprovação da necessidade, nem dos critérios utilizados - Omissão da ré em apresentar os documentos exigidos pelo perito, motivando o magistrado a aplicar uma sugestão de cálculo denominada «método de extrapolação matemática que utilizou índices intermediários - Inadmissibilidade - Indices da ANS autorizados, dadas as circunstâncias do caso concreto, por aplicação do CDC, art. 39, X e do art. 12 da Resolução Normativa 171/2008 da ANS (analogia) - Fornecedor que não pode elevar sem justa causa o preço do serviço - Valores pagos a mais após a elaboração do laudo pericial que também devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito - Recurso da ré não provido, provido o do autor.