Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA.
1. A PRÁTICA PELO REPRESENTADO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 217-A, CAPUT, DO CP, ESTÁ COMPROVADA PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E PELAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... ()
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