Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.
1. PRELIMINAR. Nulidade do reconhecimento. Suscita a defesa a nulidade do apontamento realizado, por inobservância ao disposto no art. 226 do CPP. Tese defensiva que envolve valoração de provas e se confunde com o mérito do recurso. ... ()
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