Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Não constitui direito ao adicional de periculosidade ambiente de trabalho com armazenamento de tanques de combustível para consumo de geradores dentro do limite de 250 litros admitido pelo item 4.1 do anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho e quadro I seguinte. Trecho do recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS EM DOMINGOS ALTERNADOS PARA MULHERES. O CLT, art. 386 foi recepcionado e infrações em relação à obrigação de organizar escalas para fruição de domingos alternados por mulheres são reparadas mediante o pagamento de horas extraordinárias. Trecho do recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.... (Continua)