Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de ingresso no imóvel vizinho para realização de obras no muro divisório ou de determinação para que o proprietário do imóvel vizinho realize obras acautelatórias para evitar o colapso do muro - Decisão de primeiro grau que defere parcialmente o pedido de tutela de urgência, sem autorizar o ingresso do autor no imóvel vizinho - Agravo interposto pelo autor - Requisitos do CPC, art. 300 ausentes - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Recurso desprovido ... (Continua)