Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO. ARTS. 18 E 26, INC. II, AMBOS DA LEI 14.381/2013. RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO DOS BENS OBJETO DE ARROLAMENTO. DESCABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA EXORDIAL INDEMONSTRADA. REQUISITOS DOS ARTS. 7º III, DA LEI 12.016/09 E 300 DO CPC DESATENDIDOS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA LIMINAR MANDAMENTAL MANTIDA.

"O arrolamento de bens gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária .(«ut trecho da ementa do Acórdão do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)