Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO (ERB). PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1.Apelação interposta por Telefônica Brasil S.A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de Auriflama, visando a cobrança de Taxa de Licença e Funcionamento referente ao exercício de 2017. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a constitucionalidade da cobrança de taxas municipais de fiscalização de torres e antenas de telecomunicações, considerando a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. III. Razões de Decidir. 3. A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, mas não impede a fiscalização municipal sobre uso e ocupação do solo. 4. A cobrança da taxa pelo Município de Auriflama é fundamentada no poder de polícia, não havendo ilegalidade, pois não se refere à fiscalização de atividade de telecomunicações, competência da União, mas sim à licença de publicidade e fiscalização, localização e funcionamento no território municipal. 5. O Município tem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o uso e ocupação do solo, conforme arts. 30, I e VIII, e 145, II, da CF/88. IV. Dispositivo.  5. Recurso não provido... (Continua)