Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NO 13.015/2014. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre possui prerrogativas de Fazenda Pública em relação à execução por precatório ou requisição de pequeno valor, isenção de custas e impenhorabilidade de bens. Precedentes da SbDI-I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. Verifica-se que a reclamante, na petição do recurso de revista, não transcreveu os trechos dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, não atendendo, portanto, os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DEMISSÃO IMOTIVADA. LEGALIDADE EVIDENCIADA NA MOTIVAÇÃO CONSTANTE DAS OCORRÊNCIAS FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, asseverou que «apesar de constar no TRCT a demissão imotivada, as ocorrências funcionais da autora indicam, com a ciência da mesma, diversos casos de desídia, de deficiência técnica nas tarefas e até mesmo de desrespeito a colegas de trabalho, razão pela qual concluiu que a dispensa da autora restou devidamente motivada. Como se observa, a Corte de origem não dirimiu a controvérsia pelo viés do ônus subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus subjetivo do encargo de provar (valoração da prova produzida por ambas as partes). Em tal contexto, não há terreno fértil à aferição de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/73. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)