Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - INÉPCIA DA INICIAL - INTIMAÇÃO PARA EMENDA - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE.

A emenda da petição inicial é um direito subjetivo do autor. Nesse sentido, a declaração de inépcia da peça de ingresso sem que seja dada ao autor oportunidade de emenda leva à cassação da sentença, por cerceamento de defesa e ofensa ao disposto no CPC, art. 321.... (Continua)