Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Pedido de concessão de tutela de urgência, por meio da qual objetiva compelir os Réus a providenciarem fornecimento de medicamentos necessários à manutenção da saúde da autora, às expensas dos Réus. Sentença de procedência submetida ao duplo grau de jurisdição. Ausência de recurso voluntário das partes. Descabimento. Exceção prevista no art. 496, §3º, II e III do CPC. Caso em que, embora não haja valor certo na condenação imposta aos réus, deve ser considerado o valor atribuído à causa de R$11.605,32, ou seja, inferior ao limite estabelecido de 100 salários-mínimos para os municípios e suas autarquias, bem como inferior ao limite de 500 salários-mínimos para os estados e suas autarquias. Ausência da específica condição de eficácia da sentença consubstanciada no duplo grau obrigatório de jurisdição. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)