Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao considerar a ilegitimidade passiva da parte demandada. O apelante sustenta que a ré, ao atuar como intermediadora da consignação de pagamentos, teria legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. ... (Continua)