Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Reforma da decisão que deixou de converter penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Unificação de penas (LEP, art. 111). Incompatibilidade de cumprimento das penas alternativas juntamente com a corporal. Aplicação do art. 76 do Cód. Penal. Impossibilidade. Inteligência do art. 44, § 5º, do Cód. Penal, art. 181, § 1º, e, da LEP e Tema 1106, do C.STJ. Decisão reformada. Agravo ministerial provido