Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ART. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANDADO ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA - DEVER DA PARTE AUTORA EM MANTER ATUALIZADO O SEU ENDEREÇO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTEÇA.

extinção do processo por abandono da causa pelo interessado deverá ser precedida de intimação pessoal da parte interessada, sendo despicienda a prévia intimação do advogado da parte para se configurar o abandono da causa. Inteligência do CPC, art. 485, § 1º. ... (Continua)