Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Insubordinação e desrespeito aos servidores públicos e às normas da unidade prisional - Consistentes relatos do agente penitenciário - Agravante que admitiu o consumo de bebida alcoólica durante o trabalho externo, negando apenas a conduta insubordinada - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para falta de natureza média - Inteligência do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido