Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO - INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CUSTAS NÃO APRESENTADAS - DESERÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 505, «é vedada a reapreciação de matéria já acobertada pela preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual". ... (Continua)