Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.

Os Embargos de declaração prestam-se à integração da decisão em caso de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). Verificado erro material, cabe ao magistrado, a requerimento da parte ou até mesmo de oficio, corrigi-lo.... (Continua)