Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Irresignação da autora em face da improcedência do pedido inicial e sua condenação por litigância de má-fé. Imprescindibilidade do tratamento comprovada documentalmente. Taxatividade do rol da ANS afastada pela Lei 14.454/2022 e pela Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Resolução Normativa 541/2022 da ANS que alterou os procedimentos referentes aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e excluiu a limitação quanto ao número de sessões pelas operadoras de planos de saúde. Precedentes. Fornecimento do fármaco Melatonina 0,5mg. Descabimento. Medicação de uso domiciliar. Licitude da negativa de cobertura. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, VI e do art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução 465/2021 da ANS. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal. Aulas de dança e de música que extrapolam o escopo do contrato firmado pelas partes. Ausência de dever de cobertura. Custeio de terapias na rede particular que ostenta caráter subsidiário. Inaptidão da rede credenciada para disponibilizar o tratamento prescrito não demonstrada. Inadmissibilidade de escolha de clínica específica. Dano moral não configurado. Apelada que nunca se opôs a fornecer a terapêutica indicada nos estabelecimentos credenciados. Recurso parcialmente provido... (Continua)