Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO EVIDENCIADO O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO BEM E A VINCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL COM O DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA, NA FORMA DO CPP, art. 118, VIÁVEL A RESTITUIÇÃO À LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA.
SEGURANÇA CONCEDIDA. ... ()
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