Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PATROCÍNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Nos termos da Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado, ou da qual emane a ordem para a prática do ato impugnado. ... (Continua)