Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de cobrança de aluguel e/ou despejo por falta de pagamento, até trânsito em julgado. Ausência da probabilidade do direito, um dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela antecipada. Não aferição, em sede de cognição sumária, vícios no instrumento particular de doação do imóvel entre o anterior proprietário e o locador. Ademais, o contrato de locação, por se tratar de relação de direito obrigacional ou pessoal, não depende da prova da propriedade do locador sobre o imóvel locado. Por fim, é patente a inadimplência do agravante locatário que não mostrou interesse em consignar os valores dos locativos, faculdade que lhe é conferida pelo art. 67 da LL. ... (Continua)