Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO INTRANSCENDENTE - ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TEMA 222 DO STF - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - DESPROVIMENTO.1.

O recurso de revista obreiro, no aspecto em que versava sobre adicional de risco do trabalhador portuário avulso, foi julgado intranscendente, haja vista a incidência do óbice da Súmula 126/TST, de modo que ficaram descartadas as transcendências política, jurídica e social da causa, cujo valor a ela atribuído, de R$ 151.834,02, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma.2. No caso concreto, o Regional assentou as premissas fáticas de que não ficou comprovado o labor em condição de risco, nem que o Autor trabalhava nas mesmas condições que os empregados da APPA, razão pela qual concluiu ser indevido o pagamento da verba controvertida, uma vez a ausência de constatação do risco existente, afastando-se a hipótese fática dos autos daquela que se enquadraria na tese oriunda do Tema 222 do STF.3. Não tendo o Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida.Agravo desprovido.... (Continua)