Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM EFEITO TERMINATIVO SOBRE O PEDIDO.

Embora formalmente interlocutória, a decisão que indefere a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) possui caráter terminativo quanto ao específico pedido formulado, sendo cabível o agravo de petição. Inteligência do CLT, art. 897, a. Agravo de instrumento conhecido e provido.AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) constitui medida excepcional de quebra de sigilo bancário, que somente se justifica mediante indícios concretos da prática de ato ilícito, conforme Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º e art. 4º do Provimento GP 02/2015 do TRT-2. A mera inexistência de bens penhoráveis, após o esgotamento de outras medidas executivas (CNIB, RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, CENSEC, CCS, INFOSEG e CNSEG), não configura, por si só, elemento suficiente para autorizar a quebra do sigilo bancário dos executados. Agravo de petição conhecido e não provido. ... (Continua)