Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Falência. Decreto de quebra por impontualidade. Superveniência de acordo. Possibilidade, a fim de evitar a falência. Caso em que não há notícia de que tenha sido dado início à liquidação da massa. Ausência de prejuízos. Quitação do débito afasta o decreto de falência por impontualidade. Decisão reformada para afastar o decreto de falência, homologar o acordo celebrado entre as partes e declarar extinto o processo. CPC, art. 487, III, b. RECURSO PROVIDO... (Continua)