Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Demanda indenizatória. Invasão de conta do usuário em rede social (Instagram), com utilização, a partir daí, do perfil para a tentativa de prática de golpes, como o anúncio fraudulento de investimentos. Déficit de segurança no serviço de administração da rede social devidamente evidenciado. Estelionatários que se utilizaram do perfil do autor em rede social. Responsabilidade da ré reconhecida. Sentença de procedência (sic), com condenação da ré a indenizar o usuário por danos morais no valor de R$ 3.000,00, montante inferior ao requerido na petição inicial. Insurgência recursal tão somente do autor. Majoração da indenização por danos morais descabida. Valor da condenação que se tem por adequado. Juros de mora, por seu turno, incidentes desde o apontado ilícito (data da invasão da conta). Sentença reformada para tal fim. Autor que pugna pela aplicação dos valores de honorários previstos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Inexistência de razão para tanto. Aplicação preferencial dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Orientação vinculante do STJ (Tema 1.076). Arbitramento que se deu em termos adequados. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida.