Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSOR. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.468/15 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AO PAGAMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS EM LEI. 1.

Ação proposta por servidor público objetivando o enquadramento funcional em razão do exercício no cargo de professor do Município. 2. Lei 4.468/2015 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do ensino público do Município de Barra Mansa. Norma considerada Constitucional. 3. A alegação de indisponibilidade financeira para implementar o PCCS não subsiste, pois, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1075), questões orçamentárias não podem ser opostas ao servidor público para negar o pagamento de vantagens previstas em lei. 4. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)