Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Alegação da autora de negativação indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito, por dívida decorrente de empréstimo não contratado - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - PARCIAL CABIMENTO - Ausência de comprovação de efetiva contratação pela instituição bancária requerida - Na hipótese, foi juntada apenas proposta de adesão ao contrato, sem indicação dos termos da contratação, e com assinatura da consumidora diversa daquela apontada no documento de identidade juntado pela autora à petição inicial - Instituição financeira que procedeu à contratação tão somente por base em selfie da consumidora e verso do documento de identidade (documentação sem assinatura da contratante), não tomando as devidas cautelas - Inteligência do CPC, art. 373, II - De rigor a declaração de inexigibilidade do débito que consubstanciou a negativação, com respectiva baixa da negativação no órgão de proteção ao crédito - Sentença reformada nesse ponto - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVIDA, em virtude da existência de negativação anterior realizada por outro credor - Observância da súmula 385, do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)