Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO POR PERDA DE OBJETO. CONDENAÇÃO PELO DÉBITO LOCATÍCIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o pedido de despejo por perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 485, VI, e julgou procedente o pedido de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, com rescisão contratual e condenação solidária dos réus. ... ()
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