Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

Ação de execução de aluguéis e demais encargos locatícios. Decisão determinado a penhora da renda da executada. Agravo de Instrumento - assiste razão. Penhora de vencimentos é medida extraordinária prevalecendo a regra de impenhorabilidade, a mitigação no tocante a regra de impenhorabilidade do, IV, do CPC, art. 833, deve ser analisada individualmente, ponderando-se o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito a satisfação executiva do credor. Penhora consignada de 20% da renda da executada, inviabiliza a sua subsistência e a da sua família, não podendo o credor se valer da referida medida para satisfazer seu crédito. Precedentes desta Egrégia Corte. Provimento.... (Continua)