Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde - Negativa de cobertura de medicamento (Thiotepa/Tepadina) - Ação condenatória - Sentença de procedência - Apelação da operadora. Alegação de ausência de obrigação de cobertura de tratamento experimental (Lei, art. 10, I 9.656/1998) - Medicamento sem registro no País (art. 17, par. ún. II, da Resolução Normativa 465/2021) - Remédio conta com licença de importação da Anvisa (item 28 do anexo da Instrução Normativa 01/2014 da Anvisa) - Licença condicionada à prova de segurança e eficácia da medicação (RDC 08/2014, art. 3º, III da Anvisa) e cumpre mesmo propósito de exigência de registro. Alegação de falta de obrigação de cobertura de medicamento ausente do rol da ANS sem prova de eficácia (Lei 9.656/1998, art. 10, § 13) - Eficácia comprovada com licença de importação da Anvisa (RDC 08/2014, art. 3º, III da Anvisa) - Condenação da operadora na cobertura do tratamento pretendido. Recurso da operadora não provido... (Continua)