Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE MUTATIO LIBELLI. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1. Não prosperando a imputação nos termos da denúncia e preclusa a providência do CPP, art. 384 (mutatio libelli), torna-se forçosa a absolvição. ... ()
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