Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização material e moral - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade da sentença, rejeitada - Correntista vítima do «golpe da falsa central de atendimento, que fiando no interlocutor viabilizou acesso à sua conta - Operações bancárias efetuadas que não comportam enquadramento em situação que fosse exigido acionamento automático de mecanismos de segurança bancária - Prestação de serviço defeituoso não caracterizado a obstar incidência da Súmula STJ 479 - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II (culpa da vítima), caracterizada - Obrigação de indenizar inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)