Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamento. Irmãos gêmeos diagnosticados com autismo. Laudo médico que prescreve medicamentos não inclusos na lista do SUS, indicados para o tratamento da patologia, informando a ineficácia dos tratamentos anteriores. Sentença de procedência. Direito fundamental à saúde, garantido tanto na Constituição, quanto no ECA. Insurgência do Município Réu no que diz respeito à condenação em honorários advocatícios. Redução da verba sucumbencial. Entendimento do C. STJ, no sentido de que «As ações em face da Fazenda Pública, cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)