Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. CABIMENTO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 114.005 COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (TEMA 1.002). APLICAÇÃO IMEDIATA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote