Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pretensão de anulação de processo administrativo que determinou a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir - Alegação de decadência, consoante previsão do art. 282, § 6º, II, do CTB - Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa - Documentos que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo legal, eis que o processo administrativo sequer foi concluído - Distinção entre prazos prescricionais e decadencial aplicáveis ao longo do procedimento administrativo de imposição de penalidade de trânsito - Ausente direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)