Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ICMS - Incidência sobre a circulação de mercadorias entre sede e filiais de uma mesma empresa - Julgamento anteriormente realizado por este Colegiado no sentido de manter a r. sentença quanto ao reconhecimento da impossibilidade de cobrança do ICMS nessa situação, e garantindo, ainda, a possibilidade de compensação administrativa de valores indevidamente recolhidos pelas contribuintes - E. STF que, em decisão monocrática, anulou o acórdão proferido nestes autos, determinando a reanálise do caso, à luz da modulação de efeitos procedida na ADC 49 - Caso concreto que, embora tenha sido distribuído em data posterior à modulação de efeitos, demanda a manutenção do que já foi deliberado - Modulação de efeitos que, no contexto em que realizada, chancelando a cobrança de ICMS em situação vedada pela jurisprudência até então consolidada (Súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF), apenas contribui para a insegurança jurídica - Estados que já tinham conhecimento do posicionamento histórico desta Corte e também do E. STF a respeito, e optaram por seguir cobrando de forma indevida o ICMS em operações sem a ocorrência de fato gerador - Ofensa à boa-fé dos contribuintes e à segurança jurídica, que não se pode admitir - Sentença reformada em parte para, mantido o reconhecimento da não incidência do ICMS no caso concreto, autorizar a compensação administrativa de valores indevidamente pagos, nos termos do Tema 118/STJ - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FESP DESPROVIDAS, SENDO PROVIDA APELAÇÃO DAS CONTRIBUINTES.... (Continua)