Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA, VIAS DE FATO E PERSEGUIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/2006, art. 24A) POR TRÊS VEZES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AMEAÇA POR DUAS VEZES, VIAS DE FATO E PERSEGUIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTATADAS - RELATO DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL QUE FOI CONFIRMADO EM JUÍZO - CONSUNÇÃO ENTRE UM CRIME DE AMEAÇA E O CRIME DE PERSEGUIÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA PELO CRIME DE AMEAÇA, UMA VEZ, VIAS DE FATO E PERSEGUIÇÃO - CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - INAPLICABILIDADE - REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - RÉU COM MAIS DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE PELA PRESENÇA DE AGRAVANTE PARA O PATAMAR DE 1/6 - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFERIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima goza de especial relevância, mormente por serem são infrações penais praticadas longe dos olhos de testemunhas. ... (Continua)