Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO ADVINDA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. OBJETO. MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. OBRIGAÇÃO. IMPOSIÇÃO À CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. CAESB. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO A REALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO DOS HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS NO CONDOMÍNIO AUTOR. AVIAMENTO E FINALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ADASA 15/2011. OPÇÃO PELO MODELO CONVENCIONAL. NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. INOBSERVÂNCIA. NOTA TÉCNICA ESPECÍFICA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS (CAESB). INEXISTÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NORMAS QUE TRATAM DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS. PRESSUPOSTOS. CUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. HIDROMETRAÇÃO INDIVIDUAL. AFERIÇÃO DO CONSUMO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. FALHA NÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO. INVIABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. O fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço público e, tendo como fornecedora empresa a quem o Estado concedera sua prestação e como destinatários finais os titulares dos imóveis nos quais é disponibilizado, seu fomento enseja a germinação de relação de consumo, determinando sua sujeição ao regrado pelo CDC.... (Continua)