Jurisprudência Selecionada

1 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO.

1. Não cabe recurso extraordinário que não apresentou fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. 2. Nos termos do § 11 do CPC, art. 85, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)