Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CTB, art. 165. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante foram devidamente provadas nos autos. 1.1. A Lei 9.503/1997 possibilitou expressamente (§1º, II), a constatação da alteração na capacidade psicomotora, para fins de subsunção ao art. 306, por meio de sinais indicativos regularmente atestados, não sendo, portanto, necessária perícia indicando a concentração de álcool por litro de sangue para condenação pelo delito de embriaguez ao volante. 1.2. As declarações apresentadas pela vítima são firmes e persistentes, estando em consonância com os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, tanto na fase policial como em Juízo. Além disso, na hipótese o relatório de embriaguez, atestou a existência de vários sinais indicativos do estado de ebriedade do réu, que não teve condições de ser ouvido por ocasião do flagrante pelo mesmo motivo. Assim, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ... (Continua)