Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CP) E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (LEI 10.826/2003, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO QUE SE REFERE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO QUE SE REFERE À AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE É DOTADA DE FÉ PÚBLICA. ADEMAIS, BOLETIM MÉDICO QUE CONFIRMA A LESÃO CORPORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO QUE SE REFERE AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA PENA-BASE ANTE A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA MAJORAR. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TAL CONDENAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO